AREsp 2930697 - DECISAO

AREsp 2930697 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025 e interposição em 06.03.2025), e o recorrente não comprovou qualquer hipótese que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo (limitou-se a alegar feriados), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WANDERSON ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERSON ALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025 e interposição em 06.03.2025), e o recorrente não comprovou qualquer hipótese que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo (limitou-se a alegar feriados), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...