AREsp 2918087 - DECISAO

AREsp 2918087 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 18.06.2024; Recurso Especial interposto em 10.07.2024), a parte foi intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação e deixou transcorrer o prazo sem atuação; o print juntado não afasta a intempestividade; não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo, estando sanável a irregularidade preclusa; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOYCE DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Tempestividade Intempestividade Procuração Substabelecimento Preclusão +2 more

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Parties

JOYCE DOS SANTOS SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 18.06.2024; Recurso Especial interposto em 10.07.2024), a parte foi intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação e deixou transcorrer o prazo sem atuação; o print juntado não afasta a intempestividade; não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo, estando sanável a irregularidade preclusa; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.