AREsp 2936511 - DECISAO

AREsp 2936511 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade segundo o CPC; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não comprovou tais fatos; diante da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO DOUGLAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual

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Parties

ADRIANO DOUGLAS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de prática processual que enseja penalidade conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade segundo o CPC; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não comprovou tais fatos; diante da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso interposto.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.