AREsp 2933735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC citados, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

MILTON FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC citados, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.