AREsp 2843917 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da advogada subscritora; a parte foi intimada para regularizar e provar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a regularidade processual, mas deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e mantém-se a inadmissão, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANETE APARECIDA NOGUEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

JANETE APARECIDA NOGUEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da advogada subscritora; a parte foi intimada para regularizar e provar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a regularidade processual, mas deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e mantém-se a inadmissão, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.