AREsp 2931810 - DECISAO

AREsp 2931810 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte regularmente intimada e não comprovado documentalmente suspensão, interrupção ou prorrogação suficiente do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada ainda, se aplicável, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados.

Parties
Recorrente: YURI CHRISTOPHER DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI CHRISTOPHER DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Suficiência de documento comprovando suspensão do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte regularmente intimada e não comprovado documentalmente suspensão, interrupção ou prorrogação suficiente do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada ainda, se aplicável, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º