AREsp 2936961 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo (parte foi intimada em 05.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 22.01.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; por ser manifestamente intempestivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo (parte foi intimada em 05.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 22.01.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; por ser manifestamente intempestivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.