AREsp 2936155 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e por ausência de comprovação, quando regularmente intimado, de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, e em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: GILBERTO VIEIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação E Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Case Brief
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Parties
GILBERTO VIEIRA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 contagem e cumprimento do prazo recursal
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e por ausência de comprovação, quando regularmente intimado, de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, e em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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