AREsp 2934314 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 14.02.2023 e interpôs o Recurso Especial apenas em 10.03.2023, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e deixando de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo.

Parties: Agravante: ALICE AMALIA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Suspensão/interruptação/prorrogação De Prazo

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Comprovação De Suspensão/interruptação/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

ALICE AMALIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 consequência da interposição intempestiva (não conhecimento)
3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça