AREsp 2935606 - DECISAO

AREsp 2935606 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e o documento juntado não afasta a intempestividade por referir-se a ato diverso; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE EDSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão E Interrupção De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão E Interrupção De Prazo

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Parties

JOSE EDSON LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempositividade do agravo
  2. 2 interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e o documento juntado não afasta a intempestividade por referir-se a ato diverso; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...