AREsp 2934245 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte recorrente foi intimada em 10.02.2025 e protocolou o agravo somente em 08.03.2025, e não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, por conseguinte, não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELLA PATRICIA BEZERRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELLA PATRICIA BEZERRA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 consequências da intempestividade quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte recorrente foi intimada em 10.02.2025 e protocolou o agravo somente em 08.03.2025, e não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, por conseguinte, não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...