AREsp 2936677 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados.
- Parties
- Agravante: FERNANDA MIRANDA ORNELLAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
FERNANDA MIRANDA ORNELLAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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