AREsp 2922945 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 24.02.2025 e interposição em 20.03.2025), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e não o fez, não sendo possível afastar a intempestividade; por isso, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA MORAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ANA LUCIA MORAES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 24.02.2025 e interposição em 20.03.2025), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e não o fez, não sendo possível afastar a intempestividade; por isso, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.