AREsp 2928999 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, permanecendo inerte após intimação; diante da intempestividade e da irregularidade na representação, e aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: H.B. SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, permanecendo inerte após intimação; diante da intempestividade e da irregularidade na representação, e aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.