AREsp 2784904 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local exigida pelo art. 1003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não comporta repercussão geral (Tema 181), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Inadmissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Inadmissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, de suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso (art. 1003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrente à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local exigida pelo art. 1003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não comporta repercussão geral (Tema 181), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.