AREsp 2931879 - DECISAO

AREsp 2931879 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 12.02.2025 e interpôs o recurso em 07.03.2025, tendo não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 12.02.2025 e interpôs o recurso em 07.03.2025, tendo não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...