AREsp 2934171 - DECISAO

AREsp 2934171 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.06.2024 e interposição em 10.07.2024), não havendo prova nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC; aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO AIRON DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO AIRON DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.06.2024 e interposição em 10.07.2024), não havendo prova nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC; aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...