AREsp 2926894 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: R P CARVALHO ODONTOLOGIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
R P CARVALHO ODONTOLOGIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Regularização do prazo por meio de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação
- 3 Aplicação da preclusão temporal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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