AREsp 2928612 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e por preclusão temporal, não tendo a parte regularizado a tempestividade nem comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo.

Parties
Agravante/recorrente: EFRAIN RAFAEL MORAN RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Intimação

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Parties

EFRAIN RAFAEL MORAN RODRIGUEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 irregularidade quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e por preclusão temporal, não tendo a parte regularizado a tempestividade nem comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.