AREsp 2922903 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties: Recorrente: RAIMUNDO SANTOS MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RAIMUNDO SANTOS MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso (prazo de 15 dias úteis)
2 Irregularidade na representação processual e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça