AREsp 2925772 - DECISAO

AREsp 2925772 - DECISAO

Não conhecer dos recursos porque o agravo de MARIA LUCIA DOS SANTOS foi interposto fora do prazo legal sem comprovação de suspensão/feriado local, e o recurso adesivo de ITAU UNIBANCO S.A não pode prosperar por depender do recurso principal que não foi conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DOS SANTOS; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial Recurso Adesivo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto por MARIA LUCIA DOS SANTOS
  2. 2 Adesividade do recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A e sua dependência do recurso principal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque o agravo de MARIA LUCIA DOS SANTOS foi interposto fora do prazo legal sem comprovação de suspensão/feriado local, e o recurso adesivo de ITAU UNIBANCO S.A não pode prosperar por depender do recurso principal que não foi conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.