AREsp 2931616 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (intimação em 13.02.2025; agravo interposto em 01.04.2025), e a alegada indisponibilidade do sistema não justificou prorrogação do prazo porque não ocorreu no primeiro ou último dia do prazo recursal, além de a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAPHAEL PIRES ANDRONICO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

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Parties

RAPHAEL PIRES ANDRONICO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (intimação em 13.02.2025; agravo interposto em 01.04.2025), e a alegada indisponibilidade do sistema não justificou prorrogação do prazo porque não ocorreu no primeiro ou último dia do prazo recursal, além de a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.