AREsp 2923383 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 12.09.2024; agravo em 04.10.2024), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties: Recorrente: LOURIVALDO CARVALHO BALIEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LOURIVALDO CARVALHO BALIEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 interposição fora do prazo recursal
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.