AREsp 2927613 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; além disso, faltou juntar procuração/ cadeia de substabelecimento e não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA LILIAN SERRAO MINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ADRIANA LILIAN SERRAO MINEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; além disso, faltou juntar procuração/ cadeia de substabelecimento e não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.