AREsp 2927589 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025; agravo interposto em 20.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. Fundamenta-se na aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação de prazos processuais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025; agravo interposto em 20.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. Fundamenta-se na aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.