AREsp 2926851 - DECISAO

AREsp 2926851 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão Ou Interrupção De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição do agravo (15 dias)
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.