AREsp 2929951 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, verifica-se a intempestividade e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Por Intempestividade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento Recursal
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento Recursal

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Parties

NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Por Intempestividade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, verifica-se a intempestividade e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo) por intempestividade.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.