AREsp 2926470 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte foi intimada em 07.03.2025 e o agravo foi interposto em 25.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: KELBER AURELIO DE LACERDA GRIZANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Procedimento De Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade +1 more

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Parties

KELBER AURELIO DE LACERDA GRIZANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte foi intimada em 07.03.2025 e o agravo foi interposto em 25.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.