AREsp 2925635 - DECISAO

AREsp 2925635 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 24.02.2025 e agravo interposto em 19.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação e comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 24.02.2025 e agravo interposto em 19.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.