REsp 2211103 - DECISAO

REsp 2211103 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova trazida (print) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido. Quando há prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS GERALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS GERALDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 suficiência de prova para suspensão/interrupção/prorrogação de prazos
  3. 3 consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova trazida (print) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido. Quando há prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça