AREsp 2925736 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 10.02.2025 e agravo interposto em 06.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGENCIA FISCAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGENCIA FISCAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 10.02.2025 e agravo interposto em 06.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça