AREsp 2925410 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO JOSE DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO JOSE DA COSTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.