AREsp 2929761 - DECISAO

AREsp 2929761 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025 e agravo em 21.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido regularmente intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WELLINGTON FEITOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FEITOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025 e agravo em 21.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido regularmente intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.