AREsp 2928013 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a parte recorrente regularmente intimada e inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, a intempestividade não pode ser afastada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MD BA MAG EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Procedimento De Agravo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Procedimento De Agravo Regimento Interno Do STJ

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Parties

MD BA MAG EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a parte recorrente regularmente intimada e inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, a intempestividade não pode ser afastada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.