AREsp 2943537 - DECISAO

AREsp 2943537 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por persistir irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo afastada a intempestividade pela portaria interna do STJ porquanto os prazos se regem pela legislação do tribunal a quo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CRISTIANO MORAIS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recessos E Feriados
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recessos E Feriados

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Parties

CRISTIANO MORAIS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por persistir irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo afastada a intempestividade pela portaria interna do STJ porquanto os prazos se regem pela legislação do tribunal a quo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Agravo interposto por CRISTIANO MORAIS SANTOS e OUTRO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...