AREsp 2713576 - ACORDAO

AREsp 2713576 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado a intempestividade, em observância à Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, reconhecendo a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, no exame de mérito do processamento, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VS SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Tempestividade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Reajuste De Prestação De Serviço, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Tempestividade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Ação De Cobrança Reajuste De Prestação De Serviço Honorários Advocatícios Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

VS SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado a intempestividade, em observância à Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, reconhecendo a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, no exame de mérito do processamento, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão agravada reconsiderada.