AREsp 2943559 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme as intimações registradas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por tais razões de intempestividade, o agravo não merece conhecimento, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme as intimações registradas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por tais razões de intempestividade, o agravo não merece conhecimento, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.