AREsp 2943328 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: EULLER GEAN FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Preclusão Temporal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

EULLER GEAN FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.