AREsp 2935069 - DECISAO

AREsp 2935069 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a recorrente foi intimada para sanar vícios e regularizou apenas a representação, sem manifestar-se sobre a tempestividade; assim, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RAMIRA ORYSTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Representação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Representação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAMIRA ORYSTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 regularização da representação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a recorrente foi intimada para sanar vícios e regularizou apenas a representação, sem manifestar-se sobre a tempestividade; assim, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.