AREsp 2945275 - DECISAO

AREsp 2945275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; após intimação para regularização, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RENAN AUGUSTO NUNES DOS SANTOS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN AUGUSTO NUNES DOS SANTOS VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; após intimação para regularização, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.