AREsp 2941465 - DECISAO

AREsp 2941465 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.