AREsp 2937379 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 19.02.2025 e agravo interposto em 18.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regular intimação; por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente: CLAYTON DE CARVALHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CLAYTON DE CARVALHO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 19.02.2025 e agravo interposto em 18.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regular intimação; por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...