AREsp 2941632 - DECISAO

AREsp 2941632 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte recorrente não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte recorrente não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.