AREsp 2938363 - DECISAO

AREsp 2938363 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 30.10.2024; recurso interposto em 26.11.2024), não havendo comprovação idônea de suspensão do prazo, sendo insuficiente o print juntado; a petição posterior para regularização foi preclusa por tratar-se de ato já realizado; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELICIANO GARCIA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Suspensão De Prazo
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Suspensão De Prazo

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Parties

FELICIANO GARCIA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à regularização documental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 30.10.2024; recurso interposto em 26.11.2024), não havendo comprovação idônea de suspensão do prazo, sendo insuficiente o print juntado; a petição posterior para regularização foi preclusa por tratar-se de ato já realizado; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a...