AREsp 2908252 - DECISAO
Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido opostos em 19.05.2025, após a intimação da decisão em 12.05.2025, extrapolando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.
- Parties
- Embargante: ANDRE FERREIRA PEDREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Tempestividade, Intempestividade, Prazo De 2 Dias Corridos, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
ANDRE FERREIRA PEDREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade dos embargos de declaração
- 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
- 3 Inadmissibilidade por intempestividade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido opostos em 19.05.2025, após a intimação da decisão em 12.05.2025, extrapolando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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