REsp 1959237 - ACORDAO

REsp 1959237 - ACORDAO

Reconheceu-se a tempestividade dos embargos anteriormente opostos em razão de a intimação pessoal da Defensoria Pública ter se consumado em 02/10/2023 e do prazo ser contado em dobro; quanto ao mérito dos embargos anteriores, rejeitou-se a alegada omissão porque o acórdão impugnado fundamentou a fixação da fração de diminuição de pena, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para reexaminar matéria já julgada.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração de fls. 635/638 providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração de fls. 614/269, contudo, rejeitar este último.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Prazo Em Dobro Para Manifestação Processual, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Tempestividade Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Prazo Em Dobro Para Manifestação Processual Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Efeitos Infringentes

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são tempestivos considerando a intimação pessoal da Defensoria Pública e o prazo em dobro
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em fração superior ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade dos embargos anteriormente opostos em razão de a intimação pessoal da Defensoria Pública ter se consumado em 02/10/2023 e do prazo ser contado em dobro; quanto ao mérito dos embargos anteriores, rejeitou-se a alegada omissão porque o acórdão impugnado fundamentou a fixação da fração de diminuição de pena, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para reexaminar matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração de fls. 635/638 providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração de fls. 614/269, contudo, rejeitar este último.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração de fls. 635/638, com efeitos infringentes
  • Reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração de fls. 614/269