AREsp 2929821 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01.11.2024 e interpôs o agravo em 26.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias; não tendo comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FILEMON COSTA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

FILEMON COSTA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01.11.2024 e interpôs o agravo em 26.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias; não tendo comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.