AREsp 2899649 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, mesmo intimada para comprovar a suspensão do prazo por documento idôneo, a parte não o fez dentro do prazo, configurando preclusão temporal; ademais, feriados locais devem ser comprovados por certificado oficial no momento oportuno, e para cálculo de prazo aplica-se a legislação/local do tribunal a quo.

Parties
Embargante: DENISE SAUMA REZK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriados E Pontos Facultativos, Preclusão Temporal, Comprovação De Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Atos Processuais Tribunal Superior Tempestividade Feriados E Pontos Facultativos Preclusão Temporal Comprovação De Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DENISE SAUMA REZK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão ou interrupção de prazo em razão dos dias 30 e 31/05/2024 considerados pontos facultativos pelo STJ
  2. 2 Se a parte era obrigada a comprovar a suspensão de prazo por documento oficial no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, mesmo intimada para comprovar a suspensão do prazo por documento idôneo, a parte não o fez dentro do prazo, configurando preclusão temporal; ademais, feriados locais devem ser comprovados por certificado oficial no momento oportuno, e para cálculo de prazo aplica-se a legislação/local do tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).