AREsp 2924313 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 07.06.2024 e recurso em 30.06.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: MARIA CELESTE SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA CELESTE SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 prazo recursal de 15 dias úteis
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...