AREsp 2929447 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 19.03.2025, após a intimação da parte em 24.02.2025, tendo sido o prazo fatal de 15 dias úteis encerrado em 18.03.2025; a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 19.03.2025, após a intimação da parte em 24.02.2025, tendo sido o prazo fatal de 15 dias úteis encerrado em 18.03.2025; a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.